Como desfazer uma união estável e se é obrigatório ter advogado?
A resposta direta é: SIM, a presença de um ADVOGADO é obrigatória tanto para a dissolução consensual em Cartório de Notas (extrajudicial) quanto para a dissolução judicial perante a Vara de Família.
A união estável equipara-se ao casamento no regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (art. 1.725 do Código Civil). Isso significa que TODOS os bens móveis, imóveis, veículos, investimentos e até dívidas adquiridos onerosamente pelo casal durante o período de convivência pertencem 50% a cada um, devendo ser partilhados equitativamente no momento da separação, independentemente de em nome de quem esteja o recibo de compra ou a escritura do imóvel.
O que você provavelmente está enfrentando agora
Vocês moraram juntos por anos sob o mesmo teto, construíram patrimônio, compraram casa, carro e mobília sem nunca terem assinado um papel no cartório. Agora que a relação chegou ao fim, um dos parceiros afirma que ‘não vai dividir nada porque o imóvel está no nome dele’, deixando o outro desamparado após anos de esforço conjunto.
O que a legislação e os tribunais preveem
O art. 1.723 do Código Civil reconhece como união estável a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O art. 1.725 determina que, na ausência de contrato escrito dispondo em contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens.
A Súmula 380 do STF e a jurisprudência do STJ determinam que a contribuição para a aquisição do patrimônio comum é presumida, não sendo exigida prova de aporte financeiro direto quando houve colaboração mútua no lar e na vida comum.
Como saber se é o seu caso: 5 sinais claros
Convivência pública como casal com intenção de constituir família (intuitio familiae);
Aquisição de imóveis, terrenos, veículos ou empresas durante a relação;
Inexistência de escritura prévia de separação total de bens;
Disputa sobre a data de início e término da relação para corte da partilha;
Necessidade de regularizar guarda, visitas e pensão dos filhos comuns.
O que você deve fazer agora e quais provas reunir
Reúna fotos, mensagens, comprovantes de residência conjunta, contas em mesmo endereço e testemunhas para comprovar o marco temporal da união.
Levante certidões de ônus reais de todos os imóveis e extratos de financiamentos bancários quitados durante a vigência do relacionamento.
Checklist de documentos e provas essenciais:
Comprovantes de endereço conjunto dos últimos anos;
Escritura de imóveis ou contratos de gaveta de compra e venda;
Documentos de veículos adquiridos no período;
Certidão de nascimento dos filhos havidos na união;
Fotos de eventos familiares e viagens comprovando a entidade familiar pública.
Atenção aos prazos legais
Ação de Reconhecimento e Dissolução com Partilha de Bens pode ser proposta a qualquer momento após a separação fática, observados os prazos prescricionais de cobrança de frutos e meação.
Perguntas frequentes sobre o tema
• União estável sem papel registrado dá direito a bens?
Sim. A união estável é fato jurídico. O juiz reconhece e dissolve a união no mesmo processo, determinando a partilha de 50% dos bens.
• O imóvel construído em terreno do sogro/sogra entra na partilha?
A construção (benfeitoria) entra na partilha de direitos e indenização, embora a propriedade do solo permaneça do terceiro titular.
• Existe direito à pensão entre ex-companheiros?
Sim, de caráter temporário para permitir a recolocação no mercado de trabalho daquele que dependia exclusivamente do sustento do outro.