O que é Direito de Família
O Direito de Família regula as relações entre cônjuges, companheiros, pais e filhos e demais parentes: casamento e união estável, divórcio, guarda e convivência, alimentos, paternidade, partilha de bens e inventário, regidos principalmente pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil.
Divórcio: em cartório ou na Justiça
O divórcio consensual, quando não há nascituro nem filhos incapazes e os requisitos legais estão presentes, pode ser feito por escritura pública em cartório, e o tabelião só lavra a escritura se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público. Havendo filhos incapazes ou falta de acordo, o divórcio é judicial, e a partilha de bens, a guarda e os alimentos são discutidos no processo.
Guarda e convivência com os filhos
Quando não há acordo entre a mãe e o pai e ambos estão aptos a exercer o poder familiar, a regra é a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda ou quando houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar. A guarda compartilhada não significa que a criança deva ficar indo e voltando de uma casa para outra: o juiz define a divisão equilibrada de tempo de convivência.
Pensão alimentícia: valor, revisão e prisão civil
Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga; não existe percentual fixo em lei. Se a situação financeira de uma das partes mudar, é possível pedir redução, aumento ou exoneração. Já a prisão civil do devedor, de um a três meses em regime fechado, só alcança o débito das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.
Partilha de bens
No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento, com as exceções previstas em lei. O que entra ou não na partilha depende do regime de bens, da data e da origem do patrimônio, e por isso cada caso exige análise dos documentos.
Temas do Direito de Família
Guias completos sobre cada situação específica.
DIVÓRCIO EM CARTÓRIO
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Leia o artigo completoPerguntas Frequentes sobre Direito de Família
Posso fazer o divórcio direto no cartório?
Sim, quando o divórcio é consensual e não há nascituro nem filhos incapazes, observados os requisitos legais. A escritura pública dispensa homologação judicial, mas o tabelião só a lavra se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público.
A guarda compartilhada é obrigatória?
Quando não há acordo e os dois genitores estão aptos, a regra é a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar que não quer a guarda ou se houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar.
A pensão alimentícia é sempre 30% do salário?
Não. A lei não fixa percentual. Os alimentos são definidos na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga, e o valor pode variar conforme as provas do caso.
Com quanto tempo de atraso de pensão o pai pode ser preso?
A prisão civil alcança o débito das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, por um a três meses em regime fechado, depois de o devedor ser intimado a pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade. Pagar a dívida suspende a ordem de prisão.
Posso pedir a redução da pensão alimentícia?
Sim, se a situação financeira de quem paga ou de quem recebe mudou, é possível pedir redução, aumento ou exoneração ao juiz. É preciso provar a mudança, e a pensão continua sendo devida até que haja decisão.
A pensão acaba automaticamente quando o filho faz 18 anos?
Não. O cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com direito de defesa, e não deve ser feito por conta própria.
Com medida protetiva ainda posso pedir a guarda dos filhos?
Sim, a medida protetiva não impede o pedido de guarda. O juiz considera o contexto, e havendo elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar, a guarda compartilhada pode ser afastada.
Defensoria Pública ou advogado particular?
A Defensoria Pública atende quem comprova que não pode pagar. Quem não se enquadra ou prefere atendimento particular pode contratar um advogado de sua confiança. O BCMS atende como escritório particular, com honorários definidos em contrato escrito.
Posso enviar documentos e áudio pelo WhatsApp? Quanto tempo leva para ter resposta?
Sim. Você pode enviar documentos e um áudio explicando o caso pelo WhatsApp, e o escritório responde no mesmo dia em dias úteis. O atendimento é online em todo o Brasil e presencial em Nova Iguaçu, com horário marcado.
Como é o atendimento
O primeiro contato é pelo WhatsApp, com resposta inicial imediata. Em seguida, o caso é analisado por um advogado do escritório. O atendimento presencial, em Nova Iguaçu, é feito somente com horário marcado.
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Este conteúdo é informativo. Cada caso de família tem particularidades que exigem análise individual.
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