Adquirir um imóvel na planta é um dos maiores investimentos realizados por uma família. No entanto, imprevistos financeiros ou o descumprimento de prazos pela construtora podem inviabilizar a continuidade do contrato. Nesses casos, o ordenamento jurídico prevê o distrato imobiliário como mecanismo legítimo para a rescisão contratual e a recuperação de valores.
## Quando é Possível Realizar o Distrato Imobiliário?
O cancelamento do contrato de promessa de compra e venda pode ocorrer em duas situações fundamentais:
* **Por iniciativa do comprador:** Quando ocorre perda de capacidade financeira, desinteresse na continuidade do negócio ou dificuldades para obter o financiamento bancário.
* **Por culpa exclusiva da construtora:** Casos de atraso na entrega da obra além do prazo legal de tolerância (180 dias), defeitos graves de construção ou irregularidades documentais do empreendimento.
## Quanto é Possível Receber de Volta?
O percentual a ser restituído varia conforme a responsabilidade pelo encerramento da avença, conforme balizas fixadas pela Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
* **Culpa da construtora (atraso na entrega):** O comprador tem direito à devolução de **100% dos valores pagos**, em parcela única, com correção monetária e juros moratórios, além de eventuais indenizações aplicáveis.
* **Iniciativa do adquirente (sem culpa da empresa):** A construtora pode reter parte dos valores para cobrir despesas administrativas:
* Retenção de até **25%** dos valores pagos em contratos comuns;
* Retenção de até **50%** caso o empreendimento esteja submetido ao regime de **patrimônio de afetação**;
* Dedução da comissão de corretagem, desde que expressamente prevista em contrato e comprovadamente prestada.
## Como Funciona a Restituição dos Valores?
O entendimento pacificado pelo STJ estabelece regras claras quanto ao pagamento:
* **Parcela única:** O reembolso deve ocorrer de forma imediata e em cota única, sendo considerada nula cláusula contratual que imponha devolução parcelada.
* **Correção monetária:** A atualização monetária deve incidir a partir de cada desembolso efetuado, preservando o valor real da quantia paga.
## Passo a Passo para Solicitar a Rescisão
Para preservar direitos e evitar prejuízos, é essencial adotar cautela técnica:
* **Reunir os documentos contratuais:** Guarde o contrato de compra e venda, extratos financeiros de quitação de parcelas e mensagens trocadas com a construtora.
* **Formalizar notificação extrajudicial:** Comunique por escrito o pedido de rescisão antes de suspender unilateralmente pagamentos, prevenindo alegações indevidas de inadimplência.
* **Buscar orientação jurídica qualificada:** A análise minuciosa do contrato e da conduta da vendedora permite identificar cláusulas abusivas e adotar as medidas adequadas perante o Poder Judiciário.