A realização de empréstimos consignados sem prévia autorização ou contratação legítima por parte de aposentados e pensionistas do INSS configura uma das fraudes bancárias mais comuns no país. Além de comprometer a renda alimentar do beneficiário, essa prática viola princípios basilares de proteção ao consumidor.
Abaixo, reunimos as principais orientações e medidas que você deve adotar caso identifique descontos indevidos no seu extrato de pagamento.
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## O que caracteriza o empréstimo consignado fraudulento?
O empréstimo indevido ocorre quando uma instituição financeira averba descontos automáticos na folha de pagamento do segurado sem que tenha havido solicitação, consentimento formal ou assinatura válida (seja física ou eletrônica). Em muitos casos, os valores chegam a ser depositados na conta corrente sem qualquer anuência prévia para simular a contratação da dívida.
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## O que fazer ao notar o desconto indevido: passo a passo
Caso perceba retenção de valores não reconhecidos no seu benefício, adote as seguintes etapas:
– **Retire o Extrato de Pagamento de Benefício (Histórico de Créditos – HISCRE):** Pelo aplicativo ou portal Meu INSS, verifique o nome da instituição bancária credora, o número do contrato e o valor da parcela mensal debitada.
– **Bloqueie o benefício para empréstimos:** No próprio portal Meu INSS, ative a opção de bloqueio para novos empréstimos consignados, impedindo a celebração de futuros contratos.
– **Contate a instituição financeira:** Registre uma reclamação formal junto ao SAC e à Ouvidoria do banco responsável pelo lançamento, exigindo a cópia do contrato e o cancelamento imediato das cobranças. Guarde todos os números de protocolo.
– **Registre manifestação nos órgãos de controle:** Abra uma reclamação formal no portal Consumidor.gov.br e no Banco Central (Bacen).
– **Elabore um Boletim de Ocorrência (BO):** Em caso de fraude de dados ou falsificação de assinatura, registre a ocorrência perante a Polícia Civil para documentar o ilícito.
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## Quais são os direitos do beneficiário lesado?
O Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência dominante asseguram a ampla proteção ao aposentado contra fraudes bancárias:
– **Suspensão imediata dos descontos e nulidade contratual:** Determinação judicial para estancar os débitos na folha do INSS e anular o contrato inexistente.
– **Restituição em dobro dos valores descontados:** Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, as quantias debitadas indevidamente devem ser restituídas em dobro, com correção monetária e juros.
– **Indenização por danos morais:** Reconhecida pelos tribunais em decorrência da privação indevida de verba de natureza alimentar e do desgaste causado pela falha na prestação do serviço.
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## Orientações finais e compliance ético
Não utilize os valores eventualmente depositados por equívoco em sua conta bancária, pois deverão ser devolvidos ou consignados em juízo na apuração da fraude. Para analisar a viabilidade de medidas administrativas ou judiciais de reparação, consulte um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública.
*Nota informativa elaborada em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, com finalidade estritamente educativa e de utilidade pública.*