A compra de um veículo seminovo ou usado costuma trazer grande expectativa. No entanto, problemas mecânicos que não eram aparentes na hora da negociação podem surgir logo após a entrega. Nesses casos, a agência ou concessionária tem a obrigação legal de cobrir o reparo?
Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a resposta é sim. A revendedora responde pela adequação e funcionamento do veículo comercializado.
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## O que caracteriza o vício oculto?
Diferente do defeito aparente — visível em checagem simples, como pintura danificada ou pneus gastos —, o vício oculto é aquele defeito pré-existente grave que não poderia ser percebido por um comprador comum no ato da compra.
Exemplos comuns incluem:
– Falhas internas na transmissão ou câmbio automático;
– Rachaduras ou desgastes prematuros no bloco do motor;
– Superaquecimento por falha na junta do cabeçote;
– Problemas elétricos graves ou módulos adulterados;
– Estrutura comprometida por colisão anterior maquiada.
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## A lenda da “garantia só de motor e câmbio”
Muitas lojas afirmam que a garantia cobre apenas motor e caixa de câmbio. Essa cláusula contratual é considerada abusiva e nula pelo CDC (art. 51, I).
A garantia legal de 90 dias (art. 26 do CDC) recai sobre o veículo como um todo — freios, suspensão, parte elétrica e componentes essenciais —, ressalvando-se apenas desgastes naturais compatíveis com a idade e quilometragem do bem.
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## Prazos e direitos do consumidor
Tratando-se de produto durável, a legislação prevê regras claras:
– **Início da contagem:** O prazo de 90 dias para reclamar conta-se a partir da data em que o vício oculto se manifesta (art. 26, § 3º, CDC).
– **Prazo de resposta:** A loja tem até 30 dias para sanar o vício apontado.
– **Opções se não houver conserto:** Esgotados os 30 dias sem solução, o consumidor pode exigir:
– Troca do veículo por outro em perfeitas condições;
– Restituição integral do valor pago, corrigido;
– Abatimento proporcional do preço.
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## O que fazer ao constatar o problema?
– **Notifique por escrito:** Comunique a agência por e-mail ou notificação extrajudicial com aviso de recebimento.
– **Reúna documentos:** Guarde orçamentos, fotos, vídeos e laudos mecânicos detalhados.
– **Evite consertos prévios:** Não autorize reparos antes de dar a oportunidade à loja de analisar o veículo.
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*Conteúdo de caráter exclusivamente informativo e educativo, em estrita observância ao Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.*