A inadimplência da pensão alimentícia não resulta em mera cobrança financeira, mas impõe o risco iminente de privação de liberdade. A legislação estabelece a prisão civil sob regime fechado como medida coercitiva direta para forçar o pagamento do débito, limitando severamente o direito de ir e vir do alimentante sob o peso do Estado.
Nossa atuação visa bloquear mandados de prisão arbitrários e questionar judicialmente o rito processual escolhido pela parte contrária. Atacamos cobranças de valores prescritos, juros indevidos ou cálculos inflados, exigindo a demonstração exata da evolução da dívida e apontando nulidades processuais desde a citação até a intimação.
Não permita que a passividade consolide uma ordem de encarceramento. A defesa técnica deve ser acionada imediatamente para protocolar justificativas robustas, comprovar a impossibilidade absoluta de pagamento temporário e buscar a revogação de decretos prisionais com base na estrita legalidade e na análise material das provas.