Faltar com a verdade é crime militar ou transgressão disciplinar?
A resposta direta é: depende da condição em que o militar está prestando declarações. Se o militar estiver na condição de TESTEMUNHA compromissada em Inquérito Policial Militar (IPM) ou sindicância e faltar com a verdade ou calar a verdade, comete CRIME MILITAR de falso testemunho (art. 346 do Código Penal Militar), sujeito a pena de reclusão.
Contudo, se o militar for o SINDICADO, ACUSADO ou INDICIADO, a Constituição Federal (art. 5º, LXIII) e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal Militar (STM) e do STF garantem o direito à não autoincriminação (‘direito ao silêncio’), não podendo ser punido criminalmente por negar os fatos que lhe são imputados, embora os regulamentos disciplinares prevejam como transgressão ‘faltar à verdade’ no trato diário funcional.
O que você provavelmente está enfrentando agora
Muitos militares, pressionados por superiores hierárquicos em sindicâncias e averiguações, ficam aterrorizados com a advertência clássica de que ‘militar que mente é preso’. Com medo da punição, acabam fazendo declarações precipitadas que destroem sua própria linha de defesa ou geram imputação de crime militar.
O que a legislação e os tribunais preveem
O art. 346 do CPM tipifica o falso testemunho ou falsa perícia com pena de reclusão de até 4 anos.
Por outro lado, o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) elenca como transgressão de natureza média/grave ‘faltar à verdade’.
O conflito aparente entre o dever de veracidade militar e a garantia constitucional do ‘nemo tenetur se detegere’ é resolvido pela prevalência da Constituição Federal: o investigado não é obrigado a confessar nem a delatar a si próprio, tendo o direito sagrado de calar sobre fatos que possam incriminá-lo.
Como saber se é o seu caso: 5 sinais claros
Você foi chamado para depor e não sabe se foi arrolado como testemunha ou investigado;
Você foi advertido de que será preso em flagrante caso não confirme determinada versão;
A autoridade militar exige que você admita autoria de falta funcional;
Você assinou depoimento anterior contendo imprecisões e teme ser acusado de falso testemunho;
Há ameaça de instauração simultânea de IPM e processo disciplinar.
O que você deve fazer agora e quais provas reunir
Se for testemunha, relate apenas o que presenciou diretamente por seus sentidos, sem suposições ou boatos.
Se for o investigado/sindicado, exerça formalmente o direito de falar apenas assistido por advogado constituído.
Checklist de documentos e provas essenciais:
Cópia do termo de compromisso de testemunha ou termo de qualificação e interrogatório;
Portaria de instauração do IPM ou sindicância;
Registros em livro de serviço que comprovem a veracidade do seu relato.
Atenção aos prazos legais
A retirada ou retificação de falso testemunho só extingue a punibilidade se realizada antes da sentença no processo militar (art. 346, § 3º do CPM).
Perguntas frequentes sobre o tema
• O investigado pode mentir na sua defesa?
Embora não cometa o crime de falso testemunho, mentiras ativas podem criar novas linhas de investigação. A melhor estratégia jurídica é exercer o direito ao silêncio ou apresentar versão fática consistente.
• Posso me recusar a ser testemunha contra um amigo militar?
A testemunha é obrigada a depor, salvo parentes próximos (cônjuge, ascendente, descendente e irmão), conforme art. 352 do CPPM.
• A autoridade militar pode prender em flagrante na hora da oitiva?
Apenas se configurado crime militar formal com dolo manifesto de falso testemunho após advertência legal.