Como responder a uma Parte de Ocorrência e quais os perigos de fazer isso sozinho?
A resposta direta é: você deve tratar a parte de ocorrência como a peça que pode dar origem a toda a sua apuração disciplinar, reagindo por escrito, com técnica e provas preservadas, sem escrever justificativas improvisadas no próprio documento e sem jamais relatar detalhes de mérito sem prévia orientação jurídica especializada.
A parte de ocorrência é o documento pelo qual o militar, normalmente nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, comunica formalmente à autoridade um fato ocorrido no serviço. Quando esse fato envolve a sua conduta, ela deixa de ser um simples registro e passa a funcionar como base para sindicância, processo de apuração de transgressão disciplinar ou até Inquérito Policial Militar. É por isso que o conteúdo da parte costuma ser a prova mais usada contra o militar: ao narrar com as próprias palavras, ele produz confissão involuntária, contradiz escalas e relatórios, admite fatos não imputados ou fornece material para nova acusação.
O que você provavelmente está enfrentando agora
Uma ocorrência do turno terminou mal: uma abordagem questionada, um acidente com viatura, uma discussão com superior, uma ausência, uma reclamação de civil. O comandante do pelotão determina que a parte seja lavrada e você é mandado “escrever o que aconteceu” ainda no calor dos fatos, cansado, no fim do serviço. Dias depois, aquele mesmo texto reaparece como fundamento de uma notificação disciplinar, como FATD, PATD, DRD ou termo equivalente do seu estado, com prazo curto para defesa. O que parecia burocracia de rotina virou o eixo da acusação.
O que a legislação e os tribunais preveem
Os Regulamentos Disciplinares das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais (RDPM e equivalentes), assim como o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE, Decreto nº 4.346/2002), exigem contraditório e ampla defesa em qualquer apuração disciplinar, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nenhuma punição pode ser aplicada com base apenas num registro unilateral de ocorrência, sem que o militar seja formalmente notificado e possa se defender.
O militar é titular do direito ao silêncio e à não autoincriminação (“nemo tenetur se detegere”, art. 5º, LXIII, da CF/88). Esse direito alcança também o momento em que se exige dele um relato escrito sobre fato que pode lhe render punição ou denúncia criminal: cumprir a ordem de lavrar a parte não significa confessar nem renunciar à defesa técnica.
A sanção disciplinar posterior só é válida se houver tipicidade exata da transgressão no regulamento aplicável, ausência de causas de justificação (estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa, força maior, ordem superior) e proporcionalidade da pena. Partes genéricas, contraditórias ou sem indicação precisa da conduta e do dispositivo violado costumam ser o ponto mais frágil da acusação.
Atenção: a denominação e o rito do documento variam por corporação e por estado: parte de ocorrência, parte disciplinar, comunicação disciplinar, boletim de ocorrência interno. Por isso a estratégia precisa ser construída sobre o regulamento exato que está sendo aplicado ao seu caso.
Como saber se é o seu caso: 5 sinais claros
Foi lavrada parte de ocorrência em que a sua própria conduta está sob questionamento;
Você foi mandado redigir ou assinar uma parte sobre fato que pode gerar punição a você;
A parte contém fatos distorcidos, exagerados ou narrados por quem não presenciou os acontecimentos;
Você já foi chamado a “prestar esclarecimentos” informalmente, sem notificação formal e sem acesso aos autos;
A ocorrência tem potencial de repercussão criminal (uso de força, acidente, lesão, extravio de material) além da esfera disciplinar.
O que você deve fazer agora e quais provas reunir
Primeiro: guarde imediatamente cópia da parte e registre data e horário em que tomou ciência dela. Em qualquer notificação posterior, assine apenas o “ciente”, sem argumentar o mérito no ato.
Segundo: requeira por escrito cópia integral do que foi juntado, como a parte, o relatório do encarregado, os depoimentos e as escalas, e, com urgência, a preservação de imagens de câmeras corporais, viatura e monitoramento, que são apagadas em poucos dias.
Terceiro: procure assistência jurídica especializada antes de prestar qualquer declaração detalhada, seja por escrito, seja em oitiva.
Checklist de documentos e provas essenciais
Cópia da parte de ocorrência e de eventual notificação disciplinar recebida;
Escala de serviço, livro de registro e ordens de operação do dia dos fatos;
Requerimento de preservação de imagens de câmera corporal, viatura ou CFTV;
Boletim de atendimento médico, laudos ou atestados contemporâneos ao fato;
Mensagens, áudios e comunicações de rádio do período da ocorrência;
Nome, graduação e lotação das testemunhas presenciais, inclusive civis.
Atenção aos prazos legais
A parte de ocorrência em si costuma ter prazo curto de confecção e remessa à autoridade, fixado nas normas internas de cada corporação. O prazo crítico para você, porém, é o da defesa no procedimento que ela origina, que é curto e varia conforme o regulamento aplicado, e deve ser conferido logo no recebimento da notificação, com apoio de um advogado.
Publicada a punição em Boletim, o Pedido de Reconsideração de Ato ou recurso administrativo tem prazo próprio conforme o regulamento, além da possibilidade de discussão judicial com pedido de urgência.
Perguntas frequentes sobre o tema
Parte de ocorrência já é uma punição?
Não. É um registro e comunicação de fato. A punição só pode vir depois de apuração formal, com notificação, contraditório e ampla defesa. Muitas partes são arquivadas sem qualquer sanção.
Sou obrigado a escrever a parte contra mim mesmo?
Você deve cumprir a determinação de comunicar o fato, mas não é obrigado a confessar nem a fornecer elementos que o incriminem. A forma de conciliar o dever funcional com o direito à não autoincriminação exige orientação técnica caso a caso.
Posso pedir a retificação de uma parte com informação falsa?
Sim. É possível requerer a juntada de contraditas, documentos e testemunhas para demonstrar a inexatidão do relato, e a falsidade do registro pode gerar responsabilidade de quem o lavrou.