Divórcio e Pensão Advogado de Família · Rio de Janeiro

O advogado de família deve ser acionado preventivamente ou em momentos de conflito para garantir a segurança jurídica do patrimônio e o bem-estar dos filhos. Atuamos em Divórcios (Consensuais e Litigiosos), regulamentação de Guarda e Visitas, revisão de Pensão Alimentícia, Inventários e medidas protetivas. Um especialista garante que os acordos sejam técnicos e duradouros, evitando processos futuros.

Não existe uma lei que fixe a pensão em exatos 30%. O juiz utiliza o critério do Binômio Necessidade/Possibilidade: analisa a necessidade real da criança e a possibilidade financeira de quem paga. O valor pode ser fixado sobre o salário líquido (em caso de emprego formal) ou sobre o salário mínimo (para autônomos/desempregados), podendo ser maior ou menor que 30% dependendo das provas apresentadas pelo advogado.

Sim, através do Divórcio Extrajudicial. Para isso, é necessário cumprir três requisitos: haver consenso entre o casal, não existir mulher grávida e não haver filhos menores ou incapazes. Mesmo no cartório, a presença de um advogado é obrigatória por lei para assinar a escritura pública e orientar sobre a partilha de bens. É a forma mais rápida e barata de se divorciar.

Não. É importante diferenciar Guarda Compartilhada de Guarda Alternada. Na compartilhada (que é a regra atual), a criança possui um Lar de Referência fixo (mora com um dos pais), mas as decisões sobre a vida dela (escola, saúde, viagens) são tomadas em conjunto. A convivência é ampliada, mas a rotina da criança é preservada, evitando que ela fique sem residência fixa.

O prazo legal para a abertura do inventário é de 60 dias (2 meses) após o falecimento. Caso esse prazo não seja cumprido, haverá cobrança de multa sobre o imposto (ITD). O inventário pode ser feito em Cartório (Extrajudicial) se todos os herdeiros forem maiores e estiverem de acordo, o que agiliza muito a liberação dos bens e valores bancários.